Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos e Condições

Ao confirmar seu cadastro no COTAPAY, você indica estar aceitando nossos termos e condições, assim como de nossos parceiros. A adesão à COTAPAY e seus benefícios são oferecidos a exclusivo critério da COTAPAY PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE FINANCEIRO EIRELI, que se reserva o direito de alterar as regras a qualquer momento, no todo ou em parte, independentemente de prévia notificação.

1. Introdução

Obrigado pelo interesse em participar do COTAPAY, um programa desenvolvido e mantido pela HUBMAIS TECNOLOGIA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Benjamin Possebom, 1254, Quissisana – São José dos Pinhais, CEP 83085-190 – PR. Antes de prosseguir com seu cadastro, é fundamental que você leia e compreenda todos os termos e condições que regulam a utilização do COTAPAY e de seus benefícios. Esta é a função deste contrato, redigido de forma clara, em linguagem acessível e na melhor forma do direito. Ao se cadastrar na COTAPAY, você estará legalmente vinculado a todos os termos e condições aqui presentes, portanto, você assume total capacidade legal para tal tipo de contratação. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas, você não poderá participar da COTAPAY. Dentro dos aspectos deste contrato, você passa a ser denominado como USUÁRIO dos serviços de Meios de Pagamentos da COTAPAY. Caso tenha qualquer dúvida sobre o conteúdo desse termo, entre em contato com nosso suporte através do e-mail contato@cotapay.com.br.

2. A COTAPAY

2.1. A COTAPAY disponibiliza uma plataforma virtual, por meio de aplicativo para celular (mobile) e página web, denominados neste contrato como App, com os seguintes objetos:

2.1.1 Ferramenta de consulta e pagamento de débitos veiculares, como IPVA, multas, licenciamento e outras dívidas de automóveis junto aos órgãos competentes em todo o território nacional (Detrans), consulta e pagamento de débitos junto às Secretarias de Fazenda estaduais e municipais em todo território nacional, bem como pagamentos de boletos diversos tais como: colégios, faculdades, empresas de energia elétrica, de água e saneamento, condomínios, etc, etc, etc, excluindo aí apenas e tão somente os boletos de fatura de cartões de crédito, estes proibidos pelo BACEN.

2.1.1.a Todos esses pagamentos poderão ser feitos utilizando cartões de débito ou de crédito, parcelando em até 24 (vinte e quatro) vezes.

3. Responsabilidades

3.1. Os dados individuais dos usuários do App serão armazenados em nossos sistemas, de forma confidencial e segura, conforme melhores práticas de mercado e exigências legais. Não faremos nenhuma utilização indevida destas informações.

3.2. As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e você se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração nos seus dados. Nós poderemos nos utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não nos responsabilizaremos, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados por você. Isto é, você nos garante e assume responsabilidade pela veracidade, exatidão e autenticidade de todos os dados que nos fornecer.

3.3. Após a conclusão do cadastro, você terá uma identificação de usuário e uma senha, incluindo a opção de senha digital feita através da sua impressão digital. Esta identificação de usuário e senha são de uso pessoal e intransferível, não podendo ser repassados a terceiros. Você assume, portanto, total responsabilidade por sua guarda e sigilo, com a obrigação de evitar que sejam utilizados por outras pessoas.

3.4. É de sua responsabilidade manter os meios eletrônicos que você utiliza para acessos ao App da COTAPAY protegidos contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no App.

4. Outros assuntos

4.1. A COTAPAY poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração do App, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer Estabelecimentos cadastrados.

4.2. Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a marcas, modelos, textos, softwares, sons, fotos e outros itens disponíveis no App), a aparência, a organização e a estrutura da COTAPAY são protegidas pela legislação de propriedade intelectual. A violação de tais direitos ensejará a indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

4.3. É vedado ao usuário modificar, copiar, distribuir, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir do conteúdo ou das informações coletadas no App, bem como transferir ou vender tais informações, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

4.4. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro na COTAPAY. Se detectarmos tal infração, através do sistema de verificação de dados, podemos inabilitar definitivamente o cadastro mais recente.

4.5. A COTAPAY poderá utilizar-se de práticas de auditoria, autônomas ou não, para identificação de suspeitas de fraudes, como tentativa de cadastro de mais de um Associado por aparelho celular, uso de mesmo endereço de e-mail ou de número de telefone em mais de um cadastro de Associado, ou qualquer outra validação que a COTAPAY entender que fira seus preceitos de segurança de sua plataforma e de seus Usuários, cabendo exclusão e banimento do usuário relacionado, se as suspeitas se confirmarem.

4.6. A COTAPAY poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário a qualquer momento e tomar as medidas legais cabíveis se:

4.6.1. O usuário não cumprir qualquer dispositivo desses Termos de Uso;

4.6.2. Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

4.6.3. Não cumprir com o regulamento dos programas parceiros;

4.6.4. Se o usuário divulgar ou postar conteúdo em desacordo com a legislação vigente, com os bons costumes, ou ofensivo ao direito de qualquer pessoa; e

4.6.5. Praticar SPAM ou qualquer tipo de atitude contrária às boas práticas da internet e das redes sociais em nome, ou mediante, a COTAPAY.

4.7. Este Termo de Uso constitui o documento jurídico integral para regular a relação. Os termos contidos neste instrumento poderão ser modificados livremente pela COTAPAY sem qualquer aviso ou notificação, bastando a divulgação de novo instrumento. Os novos termos terão validade a partir da data em que forem publicados no App da COTAPAY, tendo o usuário o direito de permanecer cadastrado, ou não, perante esta novação.

4.8. Se houver algum conflito entre este contrato e outros documentos, prevalecerão sempre os termos deste contrato, que é o documento formal eleito para reger a relação usuário e COTAPAY.

4.9. Por fim, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste contrato, o foro eleito é o de Brasília/DF, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

4.10. Ao realizar seu cadastro, confirma que leu e concorda com todos os nossos termos e condições, se tornando um usuário dos Meios de Pagamentos da COTAPAY. Bem vindo!